{"id":31,"date":"2024-12-14T11:20:43","date_gmt":"2024-12-14T11:20:43","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ccae.ufpb.br\/assessoriaadministrativa\/?page_id=31"},"modified":"2025-10-28T17:05:13","modified_gmt":"2025-10-28T17:05:13","slug":"scdp","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ccae.ufpb.br\/assessoriaadministrativa\/scdp\/","title":{"rendered":"SCDP"},"content":{"rendered":"<div class=\"wp-block-post-date__modified-date has-text-align-left wp-block-post-date\"><time datetime=\"2025-10-28T17:05:13+00:00\">outubro 28, 2025<\/time><\/div>\n\n\n<div style=\"height:19px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<p><strong>Aten\u00e7\u00e3o!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-left\"><strong>No dia 03\/01\/2020, houve a publica\u00e7\u00e3o da Portaria MEC N\u00ba 2.227, de 31\/12\/2019, que trata dos procedimentos para afastamento da sede e do pa\u00eds e concess\u00e3o de di\u00e1rias e passagens. Por\u00e9m, devido a in\u00fameras cr\u00edticas, a Portaria N\u00ba 2.227\/2019 foi revogada pela Portaria MEC N\u00ba 204\/2020, publicada em 07\/02\/2020.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>No \u00e2mbito da UFPB, dia 27\/01\/2020, houve a publica\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa Reitoria\/UFPB N\u00ba 01, que regulamenta a solicita\u00e7\u00e3o, autoriza\u00e7\u00e3o, concess\u00e3o, pagamento, ressarcimento e presta\u00e7\u00e3o de contas de di\u00e1rias e passagens. Diante disso, foram disponibilizados novos modelos de formul\u00e1rios que podem ser acessados aqui na p\u00e1gina do CCAE ou no site da Pr\u00f3-Reitoria de Administra\u00e7\u00e3o da UFPB.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>I. SISTEMA DE CONCESS\u00c3O DE DI\u00c1RIAS E PASSAGENS (SCDP)<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>O que \u00e9?<\/strong>&nbsp;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>\u00c9 o sistema oficial do Minist\u00e9rio da Economia para a solicita\u00e7\u00e3o de pagamento e presta\u00e7\u00e3o de contas de di\u00e1rias e passagens ao proposto (interessado na viagem) para deslocamentos em territ\u00f3rio nacional e internacional.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ol start=\"2\" class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Quem tem direito?<\/strong>&nbsp;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Servidores (Professor e\/ou T\u00e9cnico Administrativo em Educa\u00e7\u00e3o) que se afastam a servi\u00e7o da sede em car\u00e1ter eventual ou transit\u00f3rio, para territ\u00f3rio nacional ou internacional, fazendo jus a passagem e di\u00e1rias em car\u00e1ter <strong>indenizat\u00f3rio<\/strong> para o pagamento de despesas com pousada, alimenta\u00e7\u00e3o e locomo\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li>Quanto aos estudantes, h\u00e1 a possibilidade de concess\u00e3o apenas de passagem para participa\u00e7\u00e3o em eventos\/pesquisas, desde que devidamente comprovado o interesse direto da institui\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li>Ainda, \u00e9 poss\u00edvel o pagamento a contribuidores externos \u00e0 institui\u00e7\u00e3o, denominados como \u201ccolaboradores eventuais\u201d, sendo estes a \u201cpessoa f\u00edsica sem v\u00ednculo com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que lhe presta algum tipo de servi\u00e7o, em car\u00e1ter eventual e sem remunera\u00e7\u00e3o, fazendo jus, quando cab\u00edvel, ao recebimento de passagens, di\u00e1rias e aux\u00edlio-deslocamento, para gastos com transporte e estada que assumir em decorr\u00eancia do servi\u00e7o empenhado, sem qualquer car\u00e1ter empregat\u00edcio\u201d (Art. 4\u00ba, III \u2013 IN N\u00ba 01\/2020).&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>II. SOLICITA\u00c7\u00c3O DE DI\u00c1RIAS E\/OU PASSAGENS NACIONAIS<\/strong>&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Disposi\u00e7\u00f5es gerais:<\/strong>&nbsp;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Em termos processuais, o cadastramento de Pedido de Solicita\u00e7\u00e3o de Di\u00e1rias e Passagens (PCDP) considera \u201cproposto\u201d a pessoa que viaja e presta contas da viagem realizada.<\/li>\n\n\n\n<li>A participa\u00e7\u00e3o de servidores em feiras, f\u00f3runs, semin\u00e1rios, congressos, simp\u00f3sios, grupos de trabalho e outros eventos ser\u00e1 de, <strong>no m\u00e1ximo, dois representantes<\/strong> para eventos no pa\u00eds por unidade ou entidade vinculada (Art. 38, IN N\u00ba 01\/2020-GR).<\/li>\n\n\n\n<li>O proposto, ou sua chefia imediata, <strong>deve reunir a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria<\/strong>, que deve estar devidamente preenchida e assinada pelos dois, sendo sua inteira responsabilidade munir-se dos documentos necess\u00e1rios \u00e0 sua solicita\u00e7\u00e3o de di\u00e1rias (Art. 33, IN N\u00ba 01\/2020-GR).<\/li>\n\n\n\n<li>Ao realizar a autentica\u00e7\u00e3o dos documentos necess\u00e1rios \u00e0 emiss\u00e3o do pedido de solicita\u00e7\u00e3o de di\u00e1rias, estes <strong>dever\u00e3o <\/strong>ser feitos via assinatura eletr\u00f4nica atrav\u00e9s do SIPAC ou da ferramenta de assinatura do gov.br (n\u00e3o o confunda com o SOUGOV) ou atrav\u00e9s de assinatura \u00e0 m\u00e3o e escaneada. <strong>N\u00e3o edite assinaturas no documento, pois a \u201cassinatura\u201d realizada dessa maneira <\/strong><strong>n\u00e3o <\/strong><strong>gera autenticidade ao documento relacionado.<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li>No momento de efetuar uma solicita\u00e7\u00e3o de di\u00e1rias e\/ou passagens, \u00e9 importante que o proposto ou sua chefia imediata, escolha os deslocamentos, as datas, os hor\u00e1rios e locais de partida que melhor atendam as necessidades do servi\u00e7o e que visem a otimiza\u00e7\u00e3o dos recursos que ser\u00e3o utilizados, prezando sempre pela economicidade.<\/li>\n\n\n\n<li>Os documentos devem ser <strong>escaneados separadamente, com boa resolu\u00e7\u00e3o e tamanho m\u00e1ximo de 5 MB por documento, <\/strong><strong>em formato PDF<\/strong>.<\/li>\n\n\n\n<li>Quando o afastamento iniciar na sexta-feira, bem como os que incluam s\u00e1bados, domingos e feriados, obrigatoriamente dever\u00e1 constar a justificativa na solicita\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li>No CCAE, todo processo de solicita\u00e7\u00e3o de di\u00e1rias e passagens, bem como o de presta\u00e7\u00e3o de contas, dever\u00e1 ser realizado por meio de encaminhamento de processo via <strong>SIPAC<\/strong><strong> <\/strong>solicitando a concess\u00e3o di\u00e1rias e passagens, encaminhando-se os devidos documentos anexados ao processo.<\/li>\n\n\n\n<li>Os deslocamentos de viagens nacionais <strong>dever\u00e3o ser enviados via SCDP com anteced\u00eancia de 20 (vinte) dias<\/strong>, conforme o Art. 13, da IN N\u00ba 01\/2020-GR. Isso implica dizer que o proposto dever\u00e1 enviar sua solicita\u00e7\u00e3o <strong>via SIPAC <\/strong>com um prazo de, <strong>pelo menos, 25 (vinte e cinco) dias de anteced\u00eancia<\/strong>, de modo que o setor de solicita\u00e7\u00e3o de di\u00e1rias e passagens do CCAE tenha tempo h\u00e1bil para encaminhar a demanda.<\/li>\n\n\n\n<li>N\u00e3o podendo atender ao prazo estabelecido, \u00e9 necess\u00e1rio anexar <strong>justificativa<\/strong> assinada, por autoridade superior.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ol start=\"2\" class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Documenta\u00e7\u00e3o Necess\u00e1ria (Art. 15, IN N\u00ba 01\/2020-GR):<\/strong>&nbsp;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Formul\u00e1rio de requisi\u00e7\u00e3o de di\u00e1rias e passagens obrigat\u00f3rio<\/strong>, devidamente preenchido;<\/li>\n\n\n\n<li>Convite;<\/li>\n\n\n\n<li>Programa\u00e7\u00e3o da miss\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Documenta\u00e7\u00e3o que comprove a participa\u00e7\u00e3o em atividades que exijam a realiza\u00e7\u00e3o de trechos com embarque e desembarque em locais distintos (quando houver);<\/li>\n\n\n\n<li>Of\u00edcio\/Memorando de solicita\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o da viagem;<\/li>\n\n\n\n<li>Autoriza\u00e7\u00e3o formal da Autoridade Superior, conforme casos previstos no Art. 20, da IN N\u00ba 01\/2020-GR; e<\/li>\n\n\n\n<li>Documenta\u00e7\u00e3o relativa ao meio de transporte:\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Ve\u00edculo Pr\u00f3prio: Anexar <strong>declara\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo pr\u00f3prio<\/strong>, com os dados do ve\u00edculo e isentando a institui\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis danos que venham a ocorrer com o ve\u00edculo; <strong>ou<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li>Ve\u00edculo Oficial: Anexar requisi\u00e7\u00e3o de transporte <strong>autorizada<\/strong> pela Assessoria Administrativa; <strong>ou<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li>Bilhetes a\u00e9reos adquiridos com recursos pr\u00f3prios do proposto. <em>(<\/em><strong><em>* A apresenta\u00e7\u00e3o do comprovante de reserva de voo \u00e9 obrigat\u00f3ria em caso de aquisi\u00e7\u00e3o pelo proposto<\/em><\/strong><em> e deve estar de acordo com os dias das di\u00e1rias solicitadas, podendo se estender para um dia antes da data do evento at\u00e9 um dia ap\u00f3s o evento. <\/em><strong><em>Os comprovantes de embarque, neste caso, tamb\u00e9m ser\u00e3o exigidos no momento da presta\u00e7\u00e3o de contas)<\/em><\/strong><em>.<\/em>&nbsp;<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol start=\"3\" class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Solicita\u00e7\u00f5es de di\u00e1rias e passagens para Servidor P\u00fablico Estadual e Municipal dever\u00e3o acrescentar a documenta\u00e7\u00e3o pertinente:<\/strong>&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Declara\u00e7\u00e3o dos valores recebidos a t\u00edtulo de aux\u00edlio-transporte e aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o (contracheque ou extrato do portal da transpar\u00eancia que conste todas as informa\u00e7\u00f5es mencionadas).&nbsp;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Solicita\u00e7\u00f5es de di\u00e1rias e passagens para colaboradores eventuais (n\u00e3o for servidor p\u00fablico ativo) dever\u00e3o acrescentar a documenta\u00e7\u00e3o pertinente (Art. 17, IN N\u00ba 01\/2020-GR):<\/strong>&nbsp;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Nota t\u00e9cnica da unidade justificando a viagem do colaborador eventual, a compatibilidade da qualifica\u00e7\u00e3o do beneficiado com a natureza da atividade e o n\u00edvel de especializa\u00e7\u00e3o exigidos para desempenh\u00e1-la;<\/li>\n\n\n\n<li>Documento de identifica\u00e7\u00e3o (preferencialmente RG);<\/li>\n\n\n\n<li>Curr\u00edculo resumido do beneficiado (preferencialmente <em>lattes<\/em>).<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p><strong>III. SOLICITA\u00c7\u00c3O DE DI\u00c1RIAS E\/OU PASSAGENS INTERNACIONAIS<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Disposi\u00e7\u00f5es Gerais:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Para fins de processo de concess\u00e3o de di\u00e1rias e passagens, considera-se proposto a pessoa que viaja e presta contas da viagem realizada.<\/li>\n\n\n\n<li>A participa\u00e7\u00e3o de servidores em feiras, f\u00f3runs, semin\u00e1rios, congressos, simp\u00f3sios, grupos de trabalho e outros eventos <strong>ser\u00e1 de, no m\u00e1ximo, um representante por unidade ou entidade vinculada<\/strong> para eventos no exterior (Art. 38, IN N\u00ba 01\/2020-GR).<\/li>\n\n\n\n<li>A documenta\u00e7\u00e3o pertinente para abertura do processo de concess\u00e3o de di\u00e1rias e passagens internacionais dever\u00e1 ser encaminhada via processo SIPAC para Assessoria Administrativa do CCAE que realizar\u00e1 a an\u00e1lise e dar\u00e1 os devidos encaminhamentos.<\/li>\n\n\n\n<li>O processo administrativo com vistas \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o de afastamento do pa\u00eds dever\u00e1 ser encaminhado para o Gabinete da Reitoria, <strong>com anteced\u00eancia m\u00ednima de 60 (sessenta) dias, considerando-se a data de in\u00edcio do afastamento<\/strong> (Art. 16, IN N\u00ba 01\/2020-GR). Isso implica dizer que o proposto dever\u00e1 enviar sua solicita\u00e7\u00e3o com um prazo de, <strong>pelo menos, 65 (sessenta e cinco) dias de anteced\u00eancia<\/strong>, de modo que o setor respons\u00e1vel no CCAE tenha tempo suficiente para encaminhar a demanda.<\/li>\n\n\n\n<li>O prazo dever\u00e1 ser rigorosamente cumprido, acarretando sua inobserv\u00e2ncia \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o do pedido ao solicitante (\u00a71\u00ba, do Art. 16, IN N\u00ba 01\/2020-GR).<\/li>\n\n\n\n<li>A autoriza\u00e7\u00e3o de afastamento do pa\u00eds dever\u00e1 ser publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o antes da data inicial da viagem (\u00a72\u00ba, do Art. 16, IN N\u00ba 01\/2020-GR).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ol start=\"2\" class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Documenta\u00e7\u00e3o Necess\u00e1ria (Art. 16, IN N\u00ba 01\/2020-GR):<\/strong>&nbsp;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Formul\u00e1rio de solicita\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o para afastamento do pa\u00eds<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n<li>Documento(s) que justifique(m) o afastamento, tais como carta-convite ou documento cong\u00eanere manifestando interesse da organiza\u00e7\u00e3o do evento, governo estrangeiro, organismo ou entidade internacional quanto \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de representante da UFPB;<\/li>\n\n\n\n<li>Agenda ou programa\u00e7\u00e3o do evento com a especifica\u00e7\u00e3o das atividades previstas, que dever\u00e3o ser compat\u00edveis com a justificativa apresentada para o pedido de afastamento do pa\u00eds;<\/li>\n\n\n\n<li>Of\u00edcio com solicita\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o do dirigente da unidade, ou seu substituto legal, informando o nome da pessoa indicada a participar da miss\u00e3o, expressando a exist\u00eancia de \u00f4nus, para a UFPB, conforme disposto no Decreto N\u00ba 91.800, de 18 de outubro de 1985;<\/li>\n\n\n\n<li>Discrimina\u00e7\u00e3o dos valores das passagens, das di\u00e1rias e do custo total do afastamento;<\/li>\n\n\n\n<li>Esclarecimento detalhado do dirigente m\u00e1ximo da unidade, quando o afastamento do servidor estiver previsto para se iniciar na sexta-feira, ou o evento incluir dias de s\u00e1bado, domingo e feriado; e<\/li>\n\n\n\n<li>Estimativa e disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria para emiss\u00e3o de passagens e pagamento de di\u00e1rias.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p><strong>IV. PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Disposi\u00e7\u00f5es gerais:<\/strong>&nbsp;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O prazo para apresenta\u00e7\u00e3o no SCDP da documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para <strong>presta\u00e7\u00e3o de contas nacional \u00e9 de 5 (cinco) dias corridos, contados da conclus\u00e3o da miss\u00e3o e de 30 (trinta) dias, contados do retorno da viagem, para presta\u00e7\u00e3o de contas internacional.<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li>Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel o envio em tempo h\u00e1bil, deve ser inclu\u00edda a <strong>justificativa de presta\u00e7\u00e3o de contas fora do prazo<\/strong> para a apresenta\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas fora do prazo.<\/li>\n\n\n\n<li>\u00c9 de responsabilidade do <strong>proposto<\/strong> se munir de documentos que venham a comprovar a efetiva realiza\u00e7\u00e3o das atividades previstas.<\/li>\n\n\n\n<li>O Relat\u00f3rio de Viagem dever\u00e1 estar devidamente assinado pelo proposto e pelo respons\u00e1vel da unidade.<\/li>\n\n\n\n<li>O servidor ou o colaborador eventual ficar\u00e1 <strong>impedido<\/strong> de realizar nova viagem enquanto n\u00e3o apresentar, ou n\u00e3o for aprovada, sua presta\u00e7\u00e3o de contas. Isso em qualquer \u00f3rg\u00e3o Federal controlado por este Sistema.&nbsp;&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ol start=\"2\" class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Documenta\u00e7\u00e3o Necess\u00e1ria (Art. 32, IN N\u00ba 01\/2020-GR):<\/strong>&nbsp;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Relat\u00f3rio de Viagem Nacional<\/strong> ou <strong>Internacional<\/strong>, a depender do caso;<\/li>\n\n\n\n<li>Certificado\/Declara\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o no evento;<\/li>\n\n\n\n<li>Canhotos de embarque (apresenta\u00e7\u00e3o dos bilhetes ou canhotos dos cart\u00f5es de embarque, em original ou segunda via, ou recibo do passageiro obtido quando da realiza\u00e7\u00e3o do <em>check-in<\/em> via internet, ou a declara\u00e7\u00e3o fornecida pela companhia a\u00e9rea).<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>&nbsp;<strong>OBSERVA\u00c7\u00c3O:<\/strong> as instru\u00e7\u00f5es acima apresentadas n\u00e3o excluem a responsabilidade do proposto de ler e cumprir a legisla\u00e7\u00e3o vigente dispon\u00edvel em <a href=\"https:\/\/www.pra.ufpb.br\/pra\/contents\/menu\/servicos\/assuntos\/assessoria-de-diarias-passagens-e-hospedagens-scdp\"><strong>http:\/\/www.pra.ufpb.br\/pra<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">San\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis ao SCDP<\/h2>\n\n\n\n<p>Ao finalizar uma viagem, o proposto, independentemente da sua classifica\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 prestar contas (Art. 32\u00ba &#8211; Instru\u00e7\u00e3o Normativa N\u00ba 01, de Janeiro de 2020):<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><em><strong>Art. 32\u00ba.<\/strong> Para a presta\u00e7\u00e3o de contas de miss\u00f5es em territ\u00f3rio nacional, o proposto, seja servidor ou colaborador eventual, <strong>dever\u00e1 apresentar, no prazo m\u00e1ximo de cinco dias corridos, no SCDP<\/strong>, contados da conclus\u00e3o da miss\u00e3o (&#8230;)<\/em>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Como mencionado no corpo deste texto, caso a viagem seja realizada e sua presta\u00e7\u00e3o de contas venha a tornar-se pendente, ficar\u00e1 o proposto impedido de realizar novas miss\u00f5es custeadas via SCDP, haja vista o seu impedimento preconizado na IN supramencionada:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><em><strong> Art. 36\u00ba<\/strong> &#8211; O servidor ou o colaborador eventual ficar\u00e1 impedido de realizar nova viagem enquanto n\u00e3o apresentar, ou n\u00e3o for aprovada, sua presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/em><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>N\u00e3o o fazendo, estar\u00e1 infringindo o disposto no<strong><span style=\"text-decoration: underline\"> Art. 70, Par\u00e1grafo \u00fanico da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil<\/span><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-group\"><div class=\"wp-block-group__inner-container is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><em><strong>Art. 70. <\/strong>A fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial da Uni\u00e3o e das entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, quanto \u00e0 legalidade, legitimidade, economicidade, aplica\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es e ren\u00fancia de receitas, ser\u00e1 exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.<\/em> <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><em><strong>Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. Prestar\u00e1 contas <strong>qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica<\/strong>, p\u00fablica ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores p\u00fablicos ou pelos quais a Uni\u00e3o responda, ou que, em nome desta, assuma obriga\u00e7\u00f5es de natureza pecuni\u00e1ria.<\/em><\/li>\n<\/ul>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disto, \u00e9 ato configurado como<strong><span style=\"text-decoration: underline\"> Improbidade Administrativa <\/span><\/strong>ao servidor ou terceiro o qual venha a deixar de prestar contas quando o for obrigat\u00f3ria a realiza\u00e7\u00e3o, conforme o disposto no <strong>Art. 11. da Lei N\u00ba 8.429, de 2 de Junho de 1992:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><em><strong>Art. 11<\/strong>. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:<\/em><\/li>\n\n\n\n<li><em>VI &#8211; deixar de<strong> prestar contas quando esteja obrigado a faz\u00ea-lo, <\/strong>desde que disponha das condi\u00e7\u00f5es para isso, com vistas a ocultar irregularidades;&nbsp;<\/em><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Na hip\u00f3tese de dano causado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, no sentido de preju\u00edzo ao er\u00e1rio como a perda de voos custeados pela Administra\u00e7\u00e3o, prev\u00ea o art. 46 da Lei n\u00ba 8.112\/90 que a indeniza\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo financeiro causado pelo servidor poder\u00e1 ocorrer ainda no \u00e2mbito administrativo, mediante desconto autorizado do valor devido em folha de pagamento, ap\u00f3s regular processo administrativo cercado de todas as garantias de defesa do servidor, conforme prev\u00ea o art. 5\u00ba, inciso LV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>A obten\u00e7\u00e3o do ressarcimento poder\u00e1 ocorrer, quando aplic\u00e1vel e averiguada a necessidade de ressarcimento, mediante Tomada de Contas Especial (TCE). A TCE, atualmente regulamentada pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) n\u00ba 71, de 28 de novembro de 2012 (com altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa TCU n\u00ba 76, de 23 de novembro de 2016), \u00e9 um processo administrativo destinado \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade pelos danos causados \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal e \u00e0 obten\u00e7\u00e3o do respectivo ressarcimento.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, ao solicitar di\u00e1rias e\/ou passagens, o proposto confirma estar ciente das nuances que implicam a utiliza\u00e7\u00e3o do custeio mediante er\u00e1rio p\u00fablico, portanto, ser\u00e1 de sua inteira responsabilidade buscar se informar a respeito de embarques, presta\u00e7\u00f5es de contas pendentes, valores indenizat\u00f3rios supervenientes relevantes ao cadastramento da PCDP e a veracidade de todas as informa\u00e7\u00f5es prestadas e outras atribui\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias intransfer\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Fundamenta\u00e7\u00e3o Legal<\/h2>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-file\"><a id=\"wp-block-file--media-7edd9af1-47a6-4a99-a6f5-ee89830d6db7\" href=\"https:\/\/www.ccae.ufpb.br\/assessoriaadministrativa\/wp-content\/uploads\/sites\/170\/sites\/245\/2024\/12\/INSTRUCAO-NORMATIVA-No-01-DE-JANEIRO-DE-2020.pdf\">INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 01, DE JANEIRO DE 2020<\/a><a href=\"https:\/\/www.ccae.ufpb.br\/assessoriaadministrativa\/wp-content\/uploads\/sites\/170\/sites\/245\/2024\/12\/INSTRUCAO-NORMATIVA-No-01-DE-JANEIRO-DE-2020.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-7edd9af1-47a6-4a99-a6f5-ee89830d6db7\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-group\"><div class=\"wp-block-group__inner-container is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n<div class=\"wp-block-group\"><div class=\"wp-block-group__inner-container is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n<p><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L8112compilado.htm\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L8112compilado.htm\">LEI N\u00ba 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L8429compilada.htm\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L8429compilada.htm\">LEI N\u00ba 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992<\/a><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2004-2006\/2006\/Decreto\/D5992.htm\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2004-2006\/2006\/Decreto\/D5992.htm\">DECRETO N\u00ba 5.992, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.gov.br\/compras\/pt-br\/acesso-a-informacao\/legislacao\/portarias-revogadas\/portaria-no-505-de-29-de-dezembro-de-2009-revogada-pela-portaria-no-20-de-2015\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/www.gov.br\/compras\/pt-br\/acesso-a-informacao\/legislacao\/portarias-revogadas\/portaria-no-505-de-29-de-dezembro-de-2009-revogada-pela-portaria-no-20-de-2015\">PORTARIA N\u00ba 505, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto\/D91800.htm\">DECRETO N\u00ba 91.800, DE 18 DE OUTUBRO DE 1985.<\/a><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2004-2006\/2006\/Decreto\/D5992.htm\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2004-2006\/2006\/Decreto\/D5992.htm\">LEI N\u00ba 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Aten\u00e7\u00e3o! No dia 03\/01\/2020, houve a publica\u00e7\u00e3o da Portaria MEC N\u00ba 2.227, de 31\/12\/2019, que trata dos procedimentos para afastamento da sede e do pa\u00eds e concess\u00e3o de di\u00e1rias e passagens. Por\u00e9m, devido a in\u00fameras cr\u00edticas, a Portaria N\u00ba 2.227\/2019 foi revogada pela Portaria MEC N\u00ba 204\/2020, publicada em 07\/02\/2020. 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